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Legislação Turística [Gestão de Turismo (CTSP) (ISLA Santarém)] - 2026
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Geral
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Apresentação da UC
Ficha da Unidade Curricular
Conteúdos programáticos
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março - Empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março - Agências de Viagens
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio - Animação Turística
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto - Alojamento Local
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Est. Restauração e Bebidas
Enquadramento geral da legislação das empresas turísticas
Direito, Estado e Fontes de Direito
Avaliação
Guião do Trabalho de Avaliação - 04 de novembro
Apresentação de apoio ao trabalho de avaliação
IMP - Grupos/Temas de trabalho de avaliação
Apoio ao Estudo
Constituição da República Portuguesa
Guia do Alojamento Local
Guia de Agências de Viagens e Turismo
Guia das Empresas de Animação Turística
Guia dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Guia dos Empreendimentos Turísticos
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Saúde
Curso de Monitorização de Ensaios Clínicos
28ª Edição - 2026
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Informações sobre a disciplina
Legislação Turística [Gestão de Turismo (CTSP) (ISLA Santarém)] - 2026
Professor:
Dulce Gaspar Fernando
Skill Level
:
Beginner
