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Legislação Turística [Gestão de Turismo (CTSP) (ISLA Santarém)] - 2025
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Geral
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Apresentação da UC
FUC
Conteúdos programáticos
Aula n.º 1_24.09.2025
Aula n.º 2_08.10.2025
Constituição da República Portuguesa
Código Civil
Aula n.º 3_15.10.2025
Aula n.º 4_22.10.2025
Obrigações das empresas turísticas
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Licenciamento _ Empreendimentos turísticos
Empreendimentos turísticos - classificação e licenciamento
Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo
Guias das Agências de Viagens e Turismo
Regime Jurídico do Alojamento Local
Alojamento local - Regime Jurídico
Regime Jurídico dos Agentes de Animação Turística
Guia das Empresas de Animação Turística
Legislação aplicável aos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas - Licenciamento
Avaliação
Atividade complementar 1
Frequência
Trabalho suplementar 2
Guião de questões para a visita técnica à agência de viagens Abreu
Trabalho de avaliação teórico-prático
Recursos de apoio
Questões preparatórias_frequência
Correção das questões preparatórias
Reclamações _Atividade turística
Livro de Reclamações
Lei n.º 33/2013, de 16 de Maio - Lei de Bases do Turismo
Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril
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Curso de Monitorização de Ensaios Clínicos
28ª Edição - 2026
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Informações sobre a disciplina
Legislação Turística [Gestão de Turismo (CTSP) (ISLA Santarém)] - 2025
Professor:
Dulce Gaspar Fernando
Skill Level
:
Beginner
