• Autodeclaração de Doença (ADD)

      Relativamente à autodeclaração de Doença (ADD) comunica-se o seguinte:

      • A autodeclaração de doença (ADD) prevista nos n.ºs 2 e 5 do artigo 254.º do Código de Trabalho, na sua redação atual, aplica-se aos titulares de um contrato de trabalho;
      • Esta autodeclaração tem efeitos justificativos perante a entidade empregadora e o Serviço Nacional de Saúde, transferindo o ónus da declaração  para o próprio trabalhador em substituição de terceiros, no caso o médico.
      • Continua, pois, a ter aplicação numa eventual situação de doença ocorrida com um estudante que a avaliação da mesma seja realizada por médico que ateste a existência da mesma, e emita atestado médico, com vista à justificação da ausência (alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral de Avaliação);
      • A autodeclaração de doença não é aceite como justificativo de falta a aulas ou a momentos de avaliação.
    • Desejos para o Novo Ano

      No novo ano, Tânia Gaspar convida-nos a desacelerar, refletir e identificar o que realmente importa nas nossas vidas.  Uma crónica motivadora para iniciar 2025 com equilíbrio e propósito.

      Leia a Crónica na Íntegra

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    • Alterações ao Modo de Reabertura de Sumários e Marcação de Faltas

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    • Unidades Curriculares Transversais (UCT)

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    • CES - Clube de Exercício e Saúde - ULusófona (CUL)

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